LIVRO DE RECLAMAÇÕES
Informação Legal
Nos termos da legislação portuguesa, o utilizador poderá apresentar reclamações através da plataforma oficial do Livro de Reclamações Eletrónico:
Livro de Reclamações Eletrónico
RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.
Mais informações disponíveis em:
Centros de Arbitragem de Consumo
Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa